Lei do Restauro da Natureza

O Parlamento Europeu aprovou no dia 17 de junho, uma nova lei para restaurar, pelo menos, 20 % dos habitats da União Europeia (EU). A Lei do Restauro da Natureza, prevê a adoção de um Plano Nacional de Restauro por parte de todos os países da EU, de forma a atingir as metas previstas na legislação.

Após a Diretiva Habitats de 1992, esta é a segunda grande legislação da União Europeia sobre a biodiversidade, sendo a primeira inteiramente dedicada ao restauro da natureza. Portugal, por exemplo, conta já com cerca de 21% da área total terrestre abrangida pela Rede Natura 2000, assegurando deste modo a biodiversidade, através da conservação ou do restabelecimento dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens.

O Regulamento do Restauro da Natureza incidirá sobre habitats terrestres e marinhos degradados, polinizadores, ecossistemas agrícolas, zonas urbanas, rios e planícies aluviais e florestas.

Se pensarmos que fatores como a poluição, as alterações climáticas, a perda de habitats e as espécies invasoras, estão a exercer pressão sobre os ecossistemas e as populações de espécies, e constatarmos que 80% dos habitats estão em mau estado, 10% das abelhas e das espécies de borboletas estão em extinção e 70% dos solos estão em estado de insalubridade, então esta legislação faz todo o sentido. 

Esta é uma legislação ambiciosa, que coloca vários desafios, nomeadamente ao nível da cooperação entre diferentes setores, de forma a assegurar o cumprimento das metas previstas. Não será fácil reunir consensos, nomeadamente quando poderá estar em cima da mesa a destruição de barragens.

Uma das metas pressupõe a criação de uma rede de rios com cerca de 25.000 km, podendo os Estados-membros remover “os obstáculos obsoletos, que já não são necessários para a produção de energia renovável, a navegação interior, o abastecimento de água ou outras utilizações.” Esta será, a meu ver, a par da redução de pesticidas, uma das questões que poderá trazer alguma celeuma à discussão sobre o assunto, dada a preocupação do setor agrícola com o abastecimento de água para regadio e o ativismo ambiental pela preservação dos rios selvagens.

Seja como for, estamos perante uma oportunidade para restaurar habitats degradados e aumentar a biodiversidade da floresta, passando algumas medidas de restauro pela remoção de plantas não autóctones em prados, zonas húmidas e florestas, reumidificar turfeiras drenadas, melhorar a conectividade entre habitats, travar ou reduzir a utilização de pesticidas e fertilizantes químicos e promover a conservação da natureza selvagem.

Os Estados-membros da UE, no âmbito desta legislação, têm alguma flexibilidade na elaboração dos seus Planos Nacionais de Restauro, pelo que esperamos que Portugal aproveite a oportunidade para estabelecer políticas que garantam a sustentabilidade ambiental, a preservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e a conservação da natureza.