Opinião
Tempos de Orçamento (II)
Isto quer dizer que qualquer alteração que implique aumento de despesa (e são quase todas), terá que encontrar compensação adequada do lado da receita.
Depois do mês regimental de discussão, o Orçamento do Estado para 2017 (OE17), o melhor em 42 anos de democracia, foi aprovado na AR com os votos do PS, BE, PCP, PEV e PAN. Segue-se o processo administrativo de promulgação pelo PR e a publicação em Diário da República, de forma a que esteja pronto para entrar em vigor a 1 de Janeiro e evitar assim o impasse do ano de 2016, que nos obrigou a um trimestre completo de gestão por duodécimos.
Naturalmente que esta versão traz novidades em relação à proposta inicial apresentada pelo governo. Mas nenhuma destas alterações deixou de respeitar os limites orçamentais, como bem sabem os partidos que apoiam o PS no governo e os deputados do próprio PS.
Isto quer dizer que qualquer alteração que implique aumento de despesa (e são quase todas), terá que encontrar compensação adequada do lado da receita. E quem analisar ao pormenor as modificações introduzidas verificará que os contributos dos partidos do acordo de governo, de uma forma geral, fazem com que o OE17 se torne muito melhor a vários níveis, designadamente no da justiça social e redistributiva.
Seria fastidioso enumerar todas as alterações (o OE é acessível a qualquer um, ao alcance de um click de computador), mas destacarei, sobretudo, a modificação do calendário de eliminação da malfadada sobretaxa, a actualização das pensões sociais de mais baixos valores, alterações fiscais do AIMI (imposto Mortágua), extinção da CES, alterações no regime contributivo dos trabalhadores independentes, etc...
O efeito desta interessante engenharia financeira é de tal ordem que até o inefável Correio da Manhã põe em primeira página que “este OE melhora o rendimento de mais de um milhão de famílias” (CM 30/11). A Comissão Europeia, desta vez, apressou-se a fazer justiça afirmando que Portugal, agora o “bom aluno”, tem um OE dentro das regras e está no bom caminho para sair do procedimento de défices excessivos.
*Economista
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