Tribunal suspende aumento das tarifas de tratamento do lixo na região de Leiria

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria suspendeu o aumento das tarifas de tratamento do lixo nos concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós e Ourém, foi hoje anunciado.

Numa informação enviada à Lusa, a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) esclareceu que “foi movida acção cautelar e respeciva acção principal para, respectivamente, suspensão e anulação das decisões da ERSAR [Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos] sobre os proveitos permitidos e tarifas reguladas para o período regulatório 2022/2024, evitando, assim, um aumento tarifário sem fundamento económico ou ambiental que concretizava uma proposta de incremento tarifário de cerca 70% para os próximos anos, 2023 (59,62 euros/tonelada) e 2024 (64,93 euros/tonelada), face ao valor de 2022 (37,90€/tonelada).

“Com a decisão do TAF de Leiria, que admitiu liminarmente a providência cautelar e, consequentemente, suspendeu a decisão da ERSAR, com efeitos em 1 de Janeiro de 2023”, há “benefícios imediatos para os municípios que passaram a pagar apenas o valor em vigor de 2022 (37,90)”, adiantou a CIMRL.

O vice-presidente da CIMRL Jorge Vala adiantou que foi interposta uma acção contra a ERSAR por ter aprovado "aumentos de 40% de tarifa para 2023 e mais 40% para 2024”.

Segundo Jorge Vala, também presidente da Câmara de Porto de Mós, “além de absurdo”, este aumento, a concretizar pela concessionária Valorlis, empresa de valorização e tratamento de resíduos sólidos participada pela EGF – Empresa Geral de Fomento e por aqueles municípios, “não está sustentado legalmente”.

“A Valorlis, em exercícios anteriores, tem tido resultados positivos, com EBITDA [lucro bruto] significativos, como foi o caso do ano anterior, com cerca de quatro milhões de euros de EBITDA, o que pressupõe que é sustentável nas atuais circunstâncias sem haver necessidade de aumentar a tarifa”, adiantou o autarca, considerando que os municípios não podem “suportar uma tarifa com base em investimentos futuros quando a própria Valorlis, em anos anteriores, não cumpriu com os planos de investimento que estavam previstos”.

Referindo também os impactos que esta situação terá para os munícipes, Jorge Vala salientou que “numa concessão que é regulada tem de haver da parte do regulador um maior cuidado nestes aumentos de tarifa e não desmesurados como está em cima da mesa”.

Na mesma informação da CIMRL lê-se que, “incompreensivelmente, da parte da actual concessionária e do Grupo EGF”, os municípios não tiveram “qualquer contributo para a estabilização do funcionamento da sociedade Valorlis, detida em 49% do capital pelos municípios, que também são os únicos clientes”.

“Parece evidente que o Grupo EGF, hoje detido por capitais espanhóis e por um conhecido grupo da construção civil, apenas pretende o lucro fácil à conta dos municípios e não valoriza as potencialidades da otimização da produção de biogás ou dinamização da economia circular através dos reciclados recolhidos nos municípios”, defendeu.

Os municípios garantiram ainda que “estão fortemente empenhados em assegurar um serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos de qualidade, naturalmente através de operações sustentáveis e que estimulem os cidadãos para a reciclagem, mas sem criar mais um ‘imposto’ incorporável e injustificado para as famílias e empresas da região”.

A CIMRL integra os municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós. Ourém, no distrito de Santarém, faz parte do Médio Tejo.

Em Março, os seis municípios votaram contra as contas apresentadas pela Valorlis, opondo-se ao aumento das tarifas para o tratamento de resíduos sólidos urbanos, e anunciaram que iam avançar com uma providência cautelar.