As transferências do Orçamento do Estado de 2021 para o Município de Leiria

Na sequência da publicação da Lei n.º 75- B/2020, de 31 de dezembro, foi publicado o Orçamento do Estado para 2021 e afigura-se de extrema importância analisar as verbas orçamentais que o município de Leiria irá receber no âmbito da prossecução das atribuições da autarquia na promoção e salvaguarda dos interesses da população.

Em traços gerais, importa mencionar que as principais fontes de financiamento dos municípios referem-se a receitas tributárias próprias (impostos e taxas), receitas creditícias (provenientes do endividamento) e outro tipo de receitas (obtidas através do regime dos contratos-programa e da cooperação técnica e financeira).

No entanto, a fonte primordial de financiamento das autarquias locais consiste nas transferências financeiras do Estado por via do Orçamento.

Posto isto, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios concretiza-se através da subvenção geral para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (desdobrado no Fundo Geral Municipal e no Fundo de Coesão Municipal), a subvenção específica para o Fundo Social Municipal (cuja utilização respeita às áreas da Saúde, Educação e Ação Social), a participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, a compensação prevista no número 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e por fim a participação de 7,5% na receita do IVA nos termos do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais.

No ano de 2020, o município de Leiria recebeu um montante global de 21.632.604 euros por via das transferências orçamentais.

Para o ano de 2021, a autarquia leiriense irá receber a título de transferências do Orçamento do Estado o valor total de 23.290.034 euros, aproximadamente mais 1.657.430 euros em relação ao ano anterior.

O montante global de 23.290.034 transferido por via do Orçamento do Estado encontra-se distribuído da seguinte forma: para o Fundo de Equilíbrio Financeiro 11.866.553 euros; para o Fundo Social Municipal 1.935.222 euros; por via do IRS 7.012.420 euros; a título de Compensação 2.008.430 e, a título de IVA, cerca de 467.409 euros.

Um aspeto particularmente importante da lei reporta à necessidade da prestação de contas da Administração Local até 31 de maio de 2021, considerando os atrasos na implementação do (novo) Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

O ano horrible de 2021 que se avizinha em termos sociais, económicos e financeiros irá exigir à autarquia a utilização dos dinheiros públicos com sabedoria e responsabilidade adicional.

Texto escrito segundo as regras do Acordo Ortográfico de 1990