Sociedade
Municípios recorrem da decisão do tribunal que repõe subida da tarifa do lixo
Autarquias da região interpõe recurso no Tribunal Central Administrativo para tentar travar aumento “na ordem dos 80%” do preço pelo tratamento de resíduos
Os municípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós e Ourém recorreram da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria que indeferiu a providência cautelar interposta pelas autarquias contra o aumento da tarifa de resíduos urbanos cobrada pela Valorlis.Em causa está um aumento “na ordem dos 80%” em 2023 e 2024.
Inconformadas com a decisão do TAF, revelada esta segunda-feira pela Valorlis, as autarquias interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo, para tentar travar a “brutal” subida de preço, de 37,90 para 59,62 euros por cada tonelada de resíduos entregues no aterro.
No recurso interposto, os municípios salientam que, a aplicação do tarifário representará um aumento acumulado na ordem dos 80% em 2023 e 2024, o que “conduzirá a um acréscimo estimado na ordem dos 7,3 milhões de euros no conjunto de seis concelhos. Os municípios alegam que a subida que não estava prevista nos orçamentos das autarquias aprovados no final do ano passado, o mesmo acontecendo com os tarifários aplicáveis aos consumidores, “conforme decorre de imposição da ERSAR”.
Esse argumento é refutado na decisão do TAF, segundo a qual “não há assim qualquer disposição normativa que impeça os requerentes de acomodarem, nos respectivos orçamentos, uma despesa imprevisível através do mecanismo de revisão orçamental”. Um entendimento que, segundo o recurso dos municípios, não tem em conta a necessidade de haver receita para aumentar as receias e cumprimento da regra do equilíbrio orçamental”.
As autarquias defendem, por isso, que o TAF “procedeu a erro de julgamento” ao decidir que “o incumprimento orçamental não é bastante para o tribunal considerar por uma situação de difícil reparação, uma vez que a alteração / revisão orçamental colocará em causa a regra do equilíbrio orçamental.