As escolas e os contratos de associação

Um dos maiores problemas deste País é que quando as políticas públicas são definidas pelo Estado, nunca ninguém sabe o montante efectivo do custo e do benefício colectivo que será gerado. No caso concreto dos contratos de associação que o Estado celebra com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, trata-se de uma política pública com trinta e cinco anos de existência (DL n.º 533/80 de 21/11).

E o espírito da lei é claro quando refere que “reconhece aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos” e que cabe ao Estado “a obrigação de assegurar a igualdade de oportunidades” da livre escolha das vias educativas. No entanto, mais do que salvaguardar a liberdade de escolha, os contratos de associação servem para que a escola privada, financiada em parte pelo Estado, preste o serviço de ensino consagrado pela Constituição nos Artigos 74.º e 75.º.

Ou seja: o que este Governo pretende fazer com os contratos de associação, invocando a «redundância» do financiamento, roça a inconstitucionalidade. Portugal é um País com acentuadas assimetrias regionais. As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto representam 5% do território e concentram 43% da população residente. No distrito de Leiria, 27% (127 mil habitantes) da população reside no município de Leiria, e cerca de metade reside na cidade de Leiria.

Ou seja, a forte assimetria urbana impõe tensões sobre a escola pública, tornando a escola privada um elemento cooperativo essencial para o ensino obrigatório no País. Um ataque às escolas privadas é, no mínimo, uma decisão incompetente em termos de política educativa. O argumento da defesa ao corpo docente é, de igual modo, falacioso.

A própria Fenprof reconhece que nas escolas públicas, 13,4% dos professores está em situação laboral precária, ao passo que nas privadas a taxa é de 25%. Ou seja, qualquer decisão constrangedora sobre os contratos de associação pode causar um duplo efeito negativo: instabilidade e perda de eficiência no projecto educativo; e aumento do desemprego nos professores.

A lógica economicista tão criticada nos tempos anteriores ainda permanece. A Educação é a política pública basilar de uma nação. E não pode ser definida sem uma análise custo/benefício rigorosa. Que é algo que ainda não se vê neste País.

*Docente do IPLeiria 

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