Porto de Mós adere a centro de arbitragem para litígios no sector automóvel

O Município de Porto de Mós vai aderir ao centro de arbitragem do sector automóvel, um mecanismo facilitador da resolução de litígios nesta área. Segundo o protocolo, a celebrar entre a autarquia e aquele centro, tutelado pela Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, os cidadãos do concelho terão acesso a apoio jurídico gratuito para tentar resolver conflitos relacionados, por exemplo, com a compra e venda de veículos novos ou usados, com a reparação ou manutenção de viaturas, com serviços de assistência em viagem ou aquisição de peças e acessórios.

O protocolo, aprovado na última reunião de câmara e a assinar no dia 16 de Março, prevê que o apoio jurídico seja disponibilizado no centro de atendimento do município, por telefone, escrito ou vídeo-conferência.

Está também prevista a isenção de taxas de abertura do processo de reclamação e apoio no acompanhamento dos procedimentos. O município disponibiliza-se ainda a co-organizar um seminário anual sobre esta temática e a ceder instalações para acolher, sempre que necessário, o tribunal arbitral em caso de conflitos que envolvam munícipes residentes no concelho.