Providência cautelar tenta travar concurso de videovigilância

Uma empresa de segurança interpôs uma providência cautelar com o objectivo de parar o concurso público aberto pela Câmara de Leiria para a instalação de um sistema de videovigilância no centro histórico da cidade.

Na acção interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, a Strong Segurança solicita a suspensão da eficácia da deliberação da autarquia, aprovada em Abril deste ano, que autoriza a abertura de concurso para “a selecção de um trabalho de concepção relativo ao sistema de videovigilância” na cidade. É também pedida a “intimação do requerido [câmara] para se abster de adoptar o procedimento de ajuste directo”.

Entretanto, o município já entregou no TAF uma “resolução fundamentada”, onde defende que seria “gravemente prejudicial para o interesse público” suspender os actos administrativos em causa. O município alega, por exemplo, que essa decisão impediria a câmara de “cumprir de forma célere, eficiente e eficaz as obrigações e os compromissos assumidos no Contrato Local de Segurança no Município de Leiria”, celebrado com o Ministério da Administração Interna, e no protocolo de cooperação com a PSP.

Em causa está, segundo a câmara, não só a instalação de 19 câmaras de videovigilância, mas também a concepção do sistema de operacionalização das mesmas.