Municípios recorrem da decisão do tribunal que repõe subida da tarifa do lixo

Os municípios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós e Ourém recorreram da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria que indeferiu a providência cautelar interposta pelas autarquias contra o aumento da tarifa de resíduos urbanos cobrada pela Valorlis.Em causa está um aumento “na ordem dos 80%” em 2023 e 2024.

Inconformadas com a decisão do TAF, revelada esta segunda-feira pela Valorlis, as autarquias interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo, para tentar travar a “brutal” subida de preço, de 37,90 para 59,62 euros por cada tonelada de resíduos entregues no aterro.

No recurso interposto, os municípios salientam que, a aplicação do tarifário representará um aumento acumulado na ordem dos 80% em 2023 e 2024, o que “conduzirá a um acréscimo estimado na ordem dos 7,3 milhões de euros no conjunto de seis concelhos. Os municípios alegam que a subida que não estava prevista nos orçamentos das autarquias aprovados no final do ano passado, o mesmo acontecendo com os tarifários aplicáveis aos consumidores, “conforme decorre de imposição da ERSAR”.

Esse argumento é refutado na decisão do TAF, segundo a qual “não há assim qualquer disposição normativa que impeça os requerentes de acomodarem, nos respectivos orçamentos, uma despesa imprevisível através do mecanismo de revisão orçamental”. Um entendimento que, segundo o recurso dos municípios, não tem em conta a necessidade de haver receita para aumentar as receias e cumprimento da regra do equilíbrio orçamental”.

As autarquias defendem, por isso, que o TAF “procedeu a erro de julgamento” ao decidir que “o incumprimento orçamental não é bastante para o tribunal considerar por uma situação de difícil reparação, uma vez que a alteração / revisão orçamental colocará em causa a regra do equilíbrio orçamental.